| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3461 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2024 Página 1 LEI Nº 3461, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU 625 10.122.0001.3073.0000 Apoio Administrativo 300.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 621 1 Recursos do Exercicio Corrente 010 157 FES/INVESTIMENTOS SUS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação: 300.000,00 Fontes de Recurso 1 621 300.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 16 de dezembro de 2024 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 1534/SEMSAU/2024 ID 1077172 ID: 1082011 e CRC: 77D7F823 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1082011 8A61825AB4BBFC46D6DBC33AA1B0C375 77D7F823 MD5: CRC: SHA256: 524DA62D624A32DE6A4551EB2A6B3CA9818255505EB11CC3E4B2510403EC9805 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3461 Identificação/Número 16/12/2024 Data Processo: 1-4171/2024 Processo Documento Lei Nº 3.461/2024 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - Por Excesso de Arrecadação e da outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 16/12/2024 13:32:59 Finalização: 16/12/2024 13:34:47 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 16/12/2024 13:32:59 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 16/12/2024 13:32:59 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/12/2024 13:35:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1082011 e o CRC 77D7F823. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.