norma nº 3462/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
LEI Nº 3.462 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.024. 
PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS 
INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER 
LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO 
PRETO DO OESTE- RO. 
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Autoriza a Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do 
Oeste-RO, através do (DP) Departamento de Patrimônio, a proceder à baixa dos bens 
móveis inservíveis constantes no Anexo Único desta Lei. 
 Art. 2º Os bens móveis constantes no Anexo Único desta lei serão baixados 
e excluídos do Patrimônio da Câmara municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste 
RO, devendo permanecer em arquivo as plaquetas referentes aos tombamentos e ainda 
informações necessárias de identificação e sistema de aquisição. 
 Art. 3º Os bens móveis constantes do Anexo Único desta lei, após a devida 
baixa, deverão ser encaminhados ao almoxarifado da Prefeitura municipal onde a mesma 
dará sua destinação. 
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 1081829 e CRC: 3C91E934
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
ANEXO ÚNICO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE 
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 
LEVANTAMENTO DE BENS INSERVÍVEIS 
TOMB. DESCRIÇÃO 
1882 Suporte para CPU em MDF maciço 
997 Mesa 14 canais - Staner 
1943 Persiana horizontal, em alumínio 25mm, cor bege e trilho (cabeçote) em alumínio com
pintura eletrostática com cores coordenadas com as lâminas, acompanhada dos 
acessórios e materiais como cordas, cadarços e bastão de acrílico para parafusos. 
0 Pastoril de granito médio 8,87x0,45x2,00 m cor preta 
1170 Pedestal grande 
1856 Detalhes em MDF maciço 
1857 Detalhes em MDF maciço 
1923 Poltrona giratória para escritório Pelegrin PEL-229H, cor preta, couro ecológico, base 
giratória. 
1579 Telefone sem fio 
1553 Aparelho de telefone padrão 
1781 Nobreak Ragteh 700 Trivolt 
1273 Microcomputador 04 GB/HD TB/DVD/RW/LCD 20 
1274 Microcomputador 04 GB/HD TB/DVD/RW/LCD 20 
0 Arandela com transformador West 
0 RL. 04 Arandela com transformador West 
0 RL. 02 Arandela com transformador West 
0 RL. 1 Arandela com transformador West 
0 RL. 05 Arandela com transformador West 
0 RL. 06 Arandela com transformador West 
0 RL. 07 Arandela com transformador West 
ID: 1081829 e CRC: 3C91E934
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
764 Poltrona giratória executiva com braço relax castofar 
848 Aparelho de ar condicionado 9.000 BTUs, 220 volts, tipo split, com controle remoto sem 
fio, York 
863 Mesa secretária em aço melamínico medindo 140x0,67x0,75 m, com 2 gavetas, cor azul, 
com borda de pvc preta-belo. 
866 Mesa secretária em aço melamínico medindo 140x0,67x0,75 m, com 2 gavetas, cor azul, 
com borda de pvc preta-belo. 
867 Mesa secretária em aço melamínico medindo 140x0,67x0,75 m, com 2 gavetas, cor azul, 
com borda de pvc preta-belo. 
915 Poltrona interlocutor diretor pe sk im cor azul com braço injetado, costurada e 
acabamento preta, assento 50x49cm, encosto 49x48cm - castofar. 
917 Poltrona interlocutor diretor pe sk im cor azul com braço injetado, costurada e 
acabamento preta, assento 50x49cm, encosto 49x48cm - castofar. 
925 Poltrona giratória diretor, azul e preta 
928 Poltrona giratória diretor, azul e preta 
934 Aparelho de ar condicionado, tipo split, 9.000 BTUs, 220 volts, com controle remoto sem 
fio, Springer Carrier 
1192 Ar-condicionado, split, com capacidade 18.000 BTUs, controle remoto com display 
silencioso econômico, York 
1194 Ventilador climatizador de parede com 60cm de diâmetro, 3 velocidades, vazão 9.000 
m/3 H, 200 volts, Arge 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ID: 1081829 e CRC: 3C91E934
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1081829
9BE98B0A14373F5385F7558293779EC9
3C91E934
MD5:
CRC:
SHA256: 51513A7CCEAA1299216C0DE85412BBEA07CC852745FAE404675C101DD6A09E9B
Lei
Tipo do Documento
3.462
Identificação/Número
16/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE- RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 16/12/2024 12:47:07 Finalização: 16/12/2024 13:06:49
INTERESSADOS
CÃMARA MUN. DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 16/12/2024 13:04:49
ASSUNTOS
Aprovação 16/12/2024 13:05:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/12/2024 13:20:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1081829 e o CRC 3C91E934.
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