norma nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
MESA DIRETORA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 34/25 DE 13 DE JANEIRO DE 2025. 
“ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 83 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE OURO PRETO DO
OESTE-RO.”
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER QUE O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE/RO, propôs, o Plenário
aprovou e ela por seus membros Promulga a seguinte EMENDA à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º. Altera o artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 83 – Os servidores eleitos para dirigentes Sindicais ficarão à disposição do seu
Sindicato, com ônus para entidade sindical da proposição de até 02 (dois) para cada 1.000
(um mil) servidores de base sindicalista.” 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GILVANE FERNANDES DA SILVA SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO
 Presidente UB Vice-Presidente MDB
JACKSON CORREIA PASSOS MILLENEKER VASCONCELOS DE FREITAS 
 2º Vice-Presidente PL 1º Secretário PL
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA
2º Secretário UB
ID: 1101993 e CRC: A8038CC5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1101993
1B0941AF0CB4D59AEED1A7594D20DA40
A8038CC5
MD5:
CRC:
SHA256: 7C30C1A50A0A2C52E90CC3B678996496BAF0D3CE1AD64CFB2CBC47FD6A9E9280
Emenda Modificativa
Tipo do Documento
34/25
Identificação/Número
14/01/2025
Data
Processo: 20-547/2024
Processo Documento
Emenda Modificada n34/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 14/01/2025 08:13:18 Finalização: 14/01/2025 08:24:40
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 14/01/2025 08:24:15
ASSUNTOS
PROPOSTA DE EMENDA. 14/01/2025 08:13:18
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 165 14/01/2025 1102223
Aviso de Publicação 167 14/01/2025 1102446
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Errata 01 14/01/2025 1102044
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milleneker Vasconcelos de Freitas 1º Secretário 14/01/2025 08:27:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador 14/01/2025 08:29:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 14/01/2025 08:35:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Jackson Correa Passos Vereador 2º Vice Presidente 14/01/2025 08:55:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 14/01/2025 09:46:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1101993 e o CRC A8038CC5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.