norma nº 3537/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
 LEI Nº 3.537, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 3º DA LEI N. 3470 DE 23 DE 
JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DE CONTRIBUINTES DO 
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO 
OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de 
suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da 
Constituição Federal de 1988;
Art. 1º- Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 3470 de 23 de janeiro de 
2025, que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º - A adesão ao REFIS Municipal será realizada no período 
de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da vigência da 
presente lei. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 23 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal OPO-RO, 02 de junho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1241020 e CRC: 00E6C0BC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1241020
98C60247ACF3E2DDD091AE48A549B5FD
00E6C0BC
MD5:
CRC:
SHA256: BBC78A1D3474D614715B18764B65E98960EA1E9E4FCC6B44BAA91D17600312EA
Lei
Tipo do Documento
3537
Identificação/Número
02/06/2025
Data
Processo: 1-109/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N. 3470 DE 23 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE – REFIS MUNICIPAL 2025, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 02/06/2025 12:11:42 Finalização: 02/06/2025 12:14:26
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 02/06/2025 12:11:42
ASSUNTOS
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM REFIS 02/06/2025 12:11:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 02/06/2025 12:17:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1241020 e o CRC 00E6C0BC.
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