| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3540, DE 09 DE JUNHO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 760.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA 565 17.541.0024.2195.0000 Saneamento Básico Urbano 760.000,00 3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 0 2 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro: 760.000,00 Fontes de Recurso 2 500 760.000,00 Artigo 3o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 09 de junho de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 165/SEMMA/2025 ID 1243819 ID: 1249246 e CRC: D3624AA1 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1249246 707F739FF0CD0488C3EC2E38F681831F D3624AA1 MD5: CRC: SHA256: 950C36E257DBE38FE02B422358FACDA391049C8224FBC68FDAD343C16A5B423D Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3540 Identificação/Número 09/06/2025 Data Processo: 1-2203/2025 Processo Documento Lei Nº 3.540/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMMA Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 09/06/2025 16:17:51 Finalização: 09/06/2025 16:19:26 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 09/06/2025 16:17:51 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/06/2025 16:17:51 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/06/2025 07:59:49 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1249246 e o CRC D3624AA1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.