norma nº 3542/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 3.542, DE 18 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA –
SEMINFRA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO 
DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
DESENVOLVIMENTO RURAL –
DAADR/SEMINFRA, A CONCEDER 
PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO 
PARA O CONCURSO DE QUALIDADE E 
SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ "SELEÇÃO DE 
OURO” DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Constituição Federal de 
1988;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Agricultura – SEMINFRA, através do Departamento de 
Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – DAADR/SEMINFRA, a conceder 
premiação em dinheiro no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao primeiro 
colocado do Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café “Seleção de Ouro” de 
2025, a ser realizado no município de Ouro Preto do Oeste – RO.
Art. 2º O valor da premiação será pago diretamente ao primeiro colocado do 
concurso, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, após a divulgação 
oficial do resultado final da competição, sendo o valor isento de quaisquer tributos, taxas 
ou retenções. 
Parágrafo Único: O vencedor deverá apresentar documentação comprobatória 
de titularidade da conta bancária informada, bem como termo de recebimento da 
premiação, assinado. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria do Departamento de Agricultura, Abastecimento e 
ID: 1257563 e CRC: 4D083B2E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Desenvolvimento Rural – DAADR, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Agricultura – SEMINFRA.
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo para realização da 
despesa, o qual deverá conter, obrigatoriamente:
I – Cópia da presente Lei;
II – Regulamento do Concurso “Seleção de Ouro”; 
III – Comprovação da realização do concurso, por meio do Relatório do Evento; 
IV – Resultado oficial do julgamento; 
V – Dados bancários do primeiro colocado; 
Art. 5º Deverá ser instaurado processo administrativo para comprovação da 
despesa, o qual deverá conter, obrigatoriamente:
I – Comprovante de depósito;
II – Termo de recebimento assinado pelo primeiro colocado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste – RO, 18 de Junho de 2025.
 JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
ID: 1257563 e CRC: 4D083B2E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1257563
82BE958859D81C6DFF67B267E46A48F9
4D083B2E
MD5:
CRC:
SHA256: 8053DCFC608B29DDAF8C5471E32433900F30D9BE1F57084E28BF76C6C2C87E43
Lei
Tipo do Documento
3542
Identificação/Número
18/06/2025
Data
Processo: 1-2256/2025
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA – SEMINFRA, POR MEIO DO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL – DAADR/SEMINFRA, A
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O CONCURSO DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO
CAFÉ "SELEÇÃO DE OURO” DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 18/06/2025 08:33:36 Finalização: 18/06/2025 08:37:54
INTERESSADOS
SEMINFRA/ DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 18/06/2025 08:33:36
ASSUNTOS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 18/06/2025 08:36:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/06/2025 09:14:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1257563 e o CRC 4D083B2E.
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