norma nº 3543/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA 
________________________________________________________________________
LEI Nº 3.543, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE 
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, 
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO 
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o valor da referência dos cargos da Secretaria Municipal 
de Educação - SEMED, abaixo mencionados, constante no Anexo I da Lei nº 2.609 de 
16 de maio de 2019, que "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e 
funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e 
assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras providências”, e suas 
posteriores alterações.
- SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO I, CC 7.1 , PASSARÁ PARA CC 6.0; 
- SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO II, CC 7.0 , PASSARÁ PARA CC 6.0 e 
- SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO III, CC 6.1 , PASSARÁ PARA CC 6.0 
 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de junho de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
ID: 1257489 e CRC: 5F83DE62
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA 
________________________________________________________________________
ANEXO I 
A remuneração mensal dos ocupantes de cargos comissionados, e o acréscimo remuneratório mensal dosservidores 
nomeados para o exercício de funções gratificadas, obedecerá o disposto na tabela abaixo
Chefe da Divisão de EnsinoFundamental CC 3.2 1
Chefe da Divisão de Educação Infantil CC 6.0 1
SECRETARIA Chefe da Divisão de InspeçãoEscolar CC 3.2 1
MUNICIPAL Chefe da Divisão de Ensino Especial CC 6.0 1
DE 
EDUCAÇÃO, 
SEMED 
Chefe da Divisão de Programas Federais do 
Departamento de Ensino CC 6.0 1 
Diretor de Escola - Tipo I CC 6.0 3
Diretor de Escola - Tipo II CC 4.2 6
Diretor de Escola - Tipo III CC 4.1.1 5
Diretor de Escola - Tipo IV CC 4.1 1
Vice-Diretor de Escola - Tipo I CC 6.1 3
Vice-Diretor de Escola - Tipo II CC 6.0 6
Vice-Diretor de Escola - Tipo III CC 5.0 5
Vice-Diretor de Escola -Tipo IV CC 4.2 1
Secretário de Escola - Tipo I CC 6.0 3
Secretário de Escola - Tipo II CC 6.0 6
Secretário de Escola - Tipo III CC6.0 5
Secretário de Escola - Tipo IV CC 6.0 1
Assessor de Nutrição e Alimentação Escolar CC 3.2 1 
Assistente Técnico de Nutrição e Alimentação Escolar CC 6.0 1 
Assistente de Programa de Alimentação Escolar CC 3.2 1 
Assessor Técnico do Departamento de Ensino CC 3.2 1 
Assistente Técnico do Departamento de Ensino CC 6.0 1 
Chefe da Divisão de Mecânica da Frota de Veículos do 
CC 2.0 1 Transporte Escolar
Coordenador de Formação da Educação Infantil CC 6.0 1 
Coordenador de Formação da Educação Especial CC 6.0 1 
Coordenador de Formação do Ensino Fundamental I CC 6.0 2 
Assistente da Divisão de Inspeção Escolar CC 6.0 1 
Coordenador do centro municipal de atendimento 
CC1.3 1 educacional especializado em autismo
 JUAN ALEX TESTONI 
 Prefeito
ID: 1257489 e CRC: 5F83DE62
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1257489
0CDD11C4E8B3F8FD0AF9B8D2D8051DCD
5F83DE62
MD5:
CRC:
SHA256: DF694D24F60F92AC4A28ED9BA2E4A6FEC0613577475BEBD00433BDE711130D34
Lei
Tipo do Documento
3543
Identificação/Número
18/06/2025
Data
Processo: 1-1728/2025
Processo Documento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 18/06/2025 08:06:40 Finalização: 18/06/2025 08:24:24
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ouro preto do oeste RO 18/06/2025 08:06:40
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 18/06/2025 08:06:40
CIENTES
Sirlei Ursolina F Martines 18/06/2025 08:47:59
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 2099 18/06/2025 1257625
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/06/2025 08:29:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1257489 e o CRC 5F83DE62.
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