norma nº 3545/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025
LEI Nº 3545, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 87.847,42 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
558 08.122.0001.2034.0000 Apoio Administrativo 35.447,07
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 631 FNAS/GND3 SIGTV CUSTEIO
560 08.122.0001.2047.0000 Apoio Administrativo 40.196,43
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 098 FNAS/COVID19
559 08.244.0012.2181.0000 Bloco Proteção Social Especial 12.203,92
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 632 FNAS/GND4 SIGTV INVEST
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Superavit Financeiro:
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 18 de junho de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municip
87.847,42
Fontes de Recurso
2 660 47.650,99
2 669 40.196,43
ID: 1258897 e CRC: 1C0E54BB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1258897
A0A16B86B0DA0B4DC132BC5E15C55417
1C0E54BB
MD5:
CRC:
SHA256: 9896348BCEC40BE028A6C182771EC21D0613C1E556D623BB309584AFF64659AF
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3545
Identificação/Número
18/06/2025
Data
Processo: 1-2057/2025
Processo Documento
3545
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 18/06/2025 14:40:04 Finalização: 18/06/2025 14:40:05
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 18/06/2025 14:40:04
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 18/06/2025 14:40:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/06/2025 14:46:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1258897 e o CRC 1C0E54BB.
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