| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 LEI Nº 3547, DE 18 DE JUNHO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.183.199,21 distribuídos as seguintes dotações: Local: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 564 15.451.0022.3054.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 1.183.199,21 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3054 1 700 1 Recursos do Exercício Corrente 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 1.183.199,21 Fontes de Recurso 1 700 1.183.199,21 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 18 de junho de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal especial ID: 1257983 e CRC: 8BA352C4 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1257983 5C13255F5C37FA3A211DA394ECBB4306 8BA352C4 MD5: CRC: SHA256: D5C4104F9DDE2EF4E2F46145C77ECCE7CFDC694F99BD18146F064DB4E4C33970 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3547 Identificação/Número 18/06/2025 Data Processo: 1-2155/2025 Processo Documento 3547 Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 18/06/2025 10:03:08 Finalização: 18/06/2025 10:03:08 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 18/06/2025 10:03:08 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 18/06/2025 10:03:08 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 18/06/2025 10:21:57 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1257983 e o CRC 8BA352C4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.