norma nº 3553/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
LEI Nº 3553, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 8.493,05 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA
568 04.122.0001.2063.0000 Apoio Administrativo 8.493,05
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3046 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 015 CONVENIO/FITHA
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Superavit Financeiro 8.493,05
Fontes de Recurso
2 701 8.493,05
Artigo 3o.- Fica alterado o PPA, LDO e LOA com os créditos desta Lei. 
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 24 de junho de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ABERTURA DE CREDITO Adicional SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor R$ 8.493,05 (oito mil, quatrocentos e novent a e 
três reais e cinco centavos) Processo 1-2342/2025 conforme Memorando 210 de 17/06/2025 (ID 1257008)
ID: 1262065 e CRC: 4B869E52
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1262065
F6CBD013B9F01FC63DA68B1D7E759B2D
4B869E52
MD5:
CRC:
SHA256: 922A7EA8DCFD0A3ED33EDFA9598898EE623D94D4B613374FEAEAD84773A68F6B
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3553
Identificação/Número
24/06/2025
Data
Processo: 1-2342/2025
Processo Documento
Dispoe sobre a abertura Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro e da outras
providências
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 24/06/2025 10:49:03 Finalização: 24/06/2025 10:49:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 24/06/2025 10:49:03
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 24/06/2025 10:49:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 24/06/2025 10:52:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1262065 e o CRC 4B869E52.
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