norma nº 3555/2025

 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
 GABINETE DO PREFEITO 
 (AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI Nº 3.555 DE 27 DE JUNHO DE 2025 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO 
IV DA LEI N. 2.045 DE 07 ABRIL DE 
2014, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, faz saber que a Câmara 
municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º Altera a redação do Anexo IV da Lei n. 2.045 de 07 abril de 2014, que “DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com o texto do anexo único desta Lei no 
item 13. Assessoria Parlamentar – competência do Cargo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1268064 e CRC: 6566F0F7
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
 GABINETE DO PREFEITO 
 (AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI Nº 3.555 DE 27 DE JUNHO DE 2025 
ANEXO ÚNICO 
13- ASSESSORIA PARLAMENTAR 
Ao Assessor Parlamentar compete: 
13.1-O Assessor Parlamentar será nomeado mediante indicação do vereador, e desempenhará as 
atribuições de assessoramento as ações políticas legislativa, relativas ao exercício do mandato do 
vereador com as seguintes atribuições: 
13.2 - pesquisar e elaborar projetos, indicações, requerimentos, pronunciamentos e outros assuntos 
legislativos de interesse do parlamentar; 
13.3 - manter arquivo das correspondências expedidas e recebidas e de outros documentos 
pertinentes ao gabinete; 
13.4 - preparar e expedir as correspondências de autoria do Vereador; 
13.5 - organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Vereador, bem como tomar as 
providências necessárias para sua observância; 
13.6- manter atualizado cadastro de autoridades municipal, estadual e federal; 
13.7 - responsabilizar pela guarda dos materiais permanentes do gabinete do Vereador; 
13.8 - controlar e racionar os materiais de expediente e de consumo utilizados nos serviços do 
gabinete; 
13.9 - permanecer à disposição do Vereador enquanto este se fizer presente em seu gabinete ou nas 
dependências da Câmara, salvo mediante sua liberação; 
13.10 - promover a instrução de proposições; 
13.11 - realizar pesquisa sobre legislação e temas de interesse do Vereador e das comissões que este 
participa sob orientação da Assessoria Jurídica e da Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar; 
13.12 - manter atualizadas as informações a respeito das atividades do Vereador; 
13.13 - assessorar o Vereador no desempenho de suas funções; 
13.14 - zelar pelo funcionamento e limpeza do gabinete do Vereador; 
13.15 - atender e prestar esclarecimentos aos que procuram o gabinete; 
ID: 1268064 e CRC: 6566F0F7
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
 GABINETE DO PREFEITO 
 (AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
13.16 - no final do expediente desligar luz e equipamentos elétricos e fechar portas e janelas: 
13.17 - elaborar cronograma de atividades do Vereador, mantendo-o informado sobre fases de 
execução, avaliando seus resultados; 
13.18 - executar outras atividades afins que lhe for atribuída pelo Vereador. 
13.19 - auxiliar o parlamentar em suas ações políticas internas e externas e acompanhar os 
munícipes as repartições públicas e privadas auxiliando-os nos contatos com as autoridades; 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1268064 e CRC: 6566F0F7
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1268064
2413A43478325467C63C925F4B91F24A
6566F0F7
MD5:
CRC:
SHA256: 75B1601357DCC988F0C15B254EFC11576E6CF42AD54154DC47E37AA1882ADF4F
Lei
Tipo do Documento
3555
Identificação/Número
27/06/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N. 2.045 DE 07 ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 27/06/2025 11:11:24 Finalização: 27/06/2025 11:20:28
INTERESSADOS
CÂMARA MUN. DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 27/06/2025 11:14:53
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE LEI 27/06/2025 11:19:49
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 2225 27/06/2025 1268456
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 27/06/2025 12:57:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1268064 e o CRC 6566F0F7.
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