norma nº 3557/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
ID: 1264209 e CRC: A496AA92
 LEI Nº 3557, DE 15 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a redução de carga horária da 
categoria funcional de Técnico em Radiologia e 
Estabelece Outras Providências".
Art. 1º - A carga horária da categoria funcional de técnico em radiologia, da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais, em 
conformidade com o estabelecido na legislação federal Lei nº 7.394/1985, sendo vedada 
a redução do vencimento.
§1º - Aos técnicos em radiologia em regime estatutário/celetista e qualquer nomenclatura 
de vínculo, tempo e execução de serviço/contrato/efetivo de trabalho/labor de 40 
(quarenta) horas semanais em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a 
adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário e vencimento.
§2º - As horas de estudos individuais e de capacitação ficam excluídas da carga horária 
prevista neste.
Art. 2º - A da carga horária tem por finalidade atender às necessidades do serviço público 
municipal, garantindo a regularidade e eficiência das atividades desempenhadas pelos 
profissionais da área.
Art.3º - A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1285297 e CRC: 9B9669DE
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1285297
30719BE882DA9AC8975CC14E8A6962BD
9B9669DE
MD5:
CRC:
SHA256: C92C908D3DFCD1D65241E9480F616509477FB5D17F8D15D95E839EFFF922F63F
Lei
Tipo do Documento
3557
Identificação/Número
15/07/2025
Data
Processo: 1-2325/2025
Processo Documento
“Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Técnico em Radiologia e Estabelece Outras
Providências".
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 15/07/2025 09:24:25 Finalização: 15/07/2025 09:26:15
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 15/07/2025 09:24:25
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 15/07/2025 09:24:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 15/07/2025 09:28:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1285297 e o CRC 9B9669DE.
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