norma nº 3558/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 3558, DE 15 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe Sobre a Reversão do Imóvel 
Lote Urbano n. 304, da Quadra 75, Setor 
02 ao Município De Ouro Preto Do 
Oeste, de que trata a Lei n. 212 de 05 de
outubro de 1989 e Dá Outras 
Providências”
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de 
suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da 
Constituição Federal de 1988;
Art. 1º- O imóvel denominado lote urbano n. 304, da quadra 75, setor 
02, doado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – IPERON, para a construção do núcleo local de atendimento médico –
hospitalares aos servidores estaduais e municipais lotados neste município, através 
da Lei n. 212 de 05 de outubro de 1989, fica revertido ao Município de Ouro Preto 
do Oeste –RO, em razão do descumprimento da condição estabelecida no artigo 2º, 
da Lei n. 212 de 05 de outubro de 1989.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal OPO-RO, 15 de julho de 2025.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1285340 e CRC: 63C85060
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1285340
9F6DCFDEC5C7706C4393BAC99ED9DD1A
63C85060
MD5:
CRC:
SHA256: 49AB575A7694BA822D0495BB445A23809473F114A65404F61B0669D5124B2F8D
Lei
Tipo do Documento
3558
Identificação/Número
15/07/2025
Data
Processo: 1-1899/2025
Processo Documento
“Dispõe Sobre a Reversão do Imóvel Lote Urbano n. 304, da Quadra 75, Setor 02 ao Município De Ouro Preto Do Oeste, de
que trata a Lei n. 212 de 05 de outubro de 1989 e Dá Outras Providências” 
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Carlos Altoe Junior
Criação: 15/07/2025 09:36:00 Finalização: 15/07/2025 09:37:18
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 15/07/2025 09:36:00
ASSUNTOS
REVERSÃO DOS IMÓVEIS 15/07/2025 09:36:00
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 2428 15/07/2025 1285407
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 15/07/2025 09:48:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1285340 e o CRC 63C85060.
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