norma nº 3562/2025

Lei 3562 de 15/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1286124 e CRC: 0B301D60). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
 LEI Nº 3.562, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei
nº 3.515/25, de 24 de abril de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025
Altera a redação da Lei nº 3.482/25, de 13 de fevereiro de 2025, passando a vigorar conforme
os Anexos I, II, adicionando atribuições descritas no Anexo III desta Lei.
ANEXO I
SIMBOLO
VANTAGENS
VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
CCL 1 R$ 2.200,00 R$ 1.800,00
CCL 1.1 R$ 2.000,00 R$ 1.800,00
CCL 1.2 R$ 1.300,00 R$ 2.500,00
CCL 2 R$ 2.000,00 R$ 900,00
CCL 2.1 R$ 500,00 R$ 2.500,00
CCL 3 R$ 1.600,00 R$ 400,00
ANEXO II
NUMERO DE
CARGOS SIMBOLO ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
01 CCL 1 ASSESSOR JURÍDICO
01 CCL 1.1 ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
01 CCL 1.2 ASSESSOR ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DE
EVENTOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO
01 CCL 2 CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01 CCL 2 PREGOEIRO
01 CCL2 CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
01 CCL 2.1 DIRETOR DE PATRIMONIO
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01 CCL 3 DIRETORIA LEGISLATIVA PERMANENTES
01 CCL 3 DIRETORIA DE ALMOXARIFADO E COMPRAS
01 CCL 3 DIRETORIA DE REGISTROS DE ATAS
11 CCL 3 ASSESSORIA PARLAMENTAR
07 CCL 3 ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01 CCL 3 ASSESSOR EM MARKETING DIGITAL
ANEXO III
ASSESSOR ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS DO PODER
LEGISLATIVO
Funções e atribuições:
Realizar estudos, pesquisas e análises para subsidiar as decisões e atividades do
plenário, em expedientes ordinários, extraordinários, solenes e no uso do Plenário devidamente
autorizado.
Prestar suporte técnico e administrativo aos vereadores, servidores e responsáveis pelos
eventos com registros na casa. Organizando informações, registros de autoridades em apoio aos
senhores parlamentares
Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao plenário, como a organização de
reuniões, a preparação de pautas referentes ao ato, com antecedência verificar sistema de som,
gravações e transmissões via suporte técnico de base.
Cuidar da organização de materiais, documentos e equipamentos necessários para o
funcionamento do plenário.
Recepcionar e atender pessoas que buscam informações ou atendimento no plenário.
Manter com a Secretaria Legislativa, Gabinete da Presidência e dos senhores parlamentares,
comunicação antecipada dos eventos agendados na Casa Legislativa sendo eles internos ou
externos, de forma ampliar a publicidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
15/07/2025 às 13:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1286124 e o código verificador 0B301D60.
Docto ID: 1286124 v1