norma nº 149/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE 
Gabinete da Presidência 
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 149/25. DE 14 JULHO DE 2025. 
 
“Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da 
Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho 
de 2.022”. 
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, no uso de suas atribuições, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 
de 13 de julho de 2.022, passando a vigorar: 
Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos habitualmente por servidor que tenha por 
atribuição específica o desempenho dessa função. 
§ 1º (…) 
§ 2º (…) 
§ 3º Em razão de exigências especiais e excepcionais de serviços, o Vereador Titular da 
Presidência poderá conduzir os veículos da frota legislativa, cumprindo as mesmas 
exigências legais previstas nesta Resolução. 
§ 4º Em razão de exigências especiais e excepcionais de serviços e por exclusiva 
determinação e anuência do Titular da Presidência, os senhores Vereadores poderão 
conduzir os veículos da frota legislativa, cumprindo as mesmas exigências legais previstas 
nesta Resolução.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gilvane Fernandes da Silva 
Presidente 
ID: 1284462 e CRC: 5EA68225
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1284462
6C5388FF2422A63A4D17885000393B67
5EA68225
MD5:
CRC:
SHA256: 8FD68D62C762F0A48161EF8633E2259A3A2F8A277B5ECA424BC5DD12C504F1D2
Resolução
Tipo do Documento
149/25. 
Identificação/Número
14/07/2025
Data
Processo: 14-354/2025
Processo Documento
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 149/25. DE 14 JULHO DE 2025.
“Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho de 2.022”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 14/07/2025 11:19:04 Finalização: 14/07/2025 11:21:10
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 14/07/2025 11:19:04
ASSUNTOS
Resolução 14/07/2025 11:19:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 14/07/2025 11:25:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1284462 e o CRC 5EA68225.
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