norma nº 3573/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
_______ 
LEI N. 3.573, DE 26 AGOSTO DE 2025. 
Revoga a Lei nº 3.562, de 15 de julho 
de 2025 que “Altera a redação dos 
Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 
24 de abril de 2025”. 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, no 
uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 3.562, de 15 de julho 
de 2025 que “Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de 
abril de 2025”. 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ouro Preto do Oeste, 26 de agosto de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1328898 e CRC: 5CC45FC2
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1328898
3D33DF0B6A91961205FD9B32C0EA4C0C
5CC45FC2
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Lei
Tipo do Documento
3573
Identificação/Número
26/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Revoga a Lei nº 3.562, de 15 de julho de 2025 que “Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de
2025”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 26/08/2025 09:20:48 Finalização: 26/08/2025 09:22:23
INTERESSADOS
CÃMARA MUN. DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 26/08/2025 09:21:36
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE LEI 26/08/2025 09:21:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/08/2025 09:26:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1328898 e o CRC 5CC45FC2.
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