norma nº 234/2025

04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
14-435/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/25 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.025.
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023,
DE RESPONSABILIDA DE: JUAN ALEX TESTONI - CPF nº ***.400.012-**.
Súmula/Objeto:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
Assunto: Decreto Legislativo
Abertura: 08 de setembro de 2025 (segunda-feira) às 12:53:34 hs
Unidade: CMOPO - Gabinete da Presidencia
CMOPO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 CMOPO - Gabinete da Presidencia CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio
Parlamentar
10/09/2025
12:12:01
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 435 08/09/2025 1 2 1344805
2 Decreto Legislativo 234 08/09/2025 2 3 1344811
3 Aviso de Publicação 3118 10/09/2025 1 5 1347316
4 Aviso de Publicação 3428 10/09/2025 1 6 1347392
5 Despacho Integrado 1 10/09/2025 1 7 1347420
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 435 de 08/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1344805 e CRC: B5084091). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
14-435/2025
No dia 08 de setembro de 2025 às 12:53 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 14-
435/2025 o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, referente a Decreto
Legislativo (1761) com a finalidade de:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/25 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.025.
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023, DE RESPONSABILIDA DE: JUAN ALEX TESTONI - CPF
nº ***.400.012-**.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
Lucileide dos Santos Barros
CMOPO - Gabinete da Presidencia
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Lucileide dos Santos Barros, ASSESSOR
PARLAMENTAR, em 08/09/2025 às 12:57, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1344805 e o código verificador B5084091.
Referência: Processo nº 14-435/2025. Docto ID: 1344805 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE 
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/25 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.025.
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO 
DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2.023, DE RESPONSABILIDA DE: JUAN ALEX 
TESTONI - CPF nº ***.400.012-**.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste – RO, nos termos do artigo 162 
do Regimento Interno (RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/91, DE 27 DE MAIO DE 1991), 
considerando o Processo Administrativo n. 01161/2.022/TCE-RO,
DECRETA: 
 Art. 1º APROVA a Prestação de Contas do Município de Ouro Preto do Oeste - RO, referente 
ao Exercício Financeiro do ano de 2.023, de responsabilidade do SENHOR JUAN ALEX TESTONI 
- CPF nº ***.400.012-**.
Parágrafo Único – consubstancia-se o texto do Parecer Prévio PPL-TC 0051/24 e Acórdão 
APL-TC 00234/24, referente ao Processo n.01161/24 – TCE-RO, que grifa os termos a serem 
observados. 
Art. 2º Com cópias do presente Decreto Legislativo para o Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia e ao Ministério Público de contas. 
 Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gilvane Fernandes da Silva 
Presidente 
ID: 1344811 e CRC: 592547AA
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1344811
F62583DC7DAC91BEE95FB1BD0616E89B
592547AA
MD5:
CRC:
SHA256: F19EA503416C7364DCAF2340C1BE214E75FAD4DE816B665E841A892A3AB76B2E
Decreto Legislativo
Tipo do Documento
234
Identificação/Número
08/09/2025
Data
Processo: 14-435/2025
Processo Documento
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/25 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.025.
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023,
DE RESPONSABILIDA DE: JUAN ALEX TESTONI - CPF nº ***.400.012-**.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 08/09/2025 12:57:29 Finalização: 08/09/2025 12:59:28
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 08/09/2025 12:57:29
ASSUNTOS
Decreto Legislativo 08/09/2025 12:57:29
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 3118 10/09/2025 1347316
Aviso de Publicação 3428 10/09/2025 1347392
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 08/09/2025 14:13:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1344811 e o CRC 592547AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Aviso de Publicação 3118 de 10/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1347316 e CRC: 650C4B14). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 3118
Data da Publicação: 10/09/2025
Referência: Decreto Legislativo 234 de 08/09/2025 (ID 1344811)
Processo Administrativo: 435/2025
Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2.023, DE RESPONSABILIDA DE: JUAN ALEX
TESTONI - CPF nº ***.400.012-**.
Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de setembro de 2025.
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos Altoe Junior, Assistente Executivo da
Procuradoria Juridica, em 10/09/2025 às 11:29, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1347316 e o código verificador 650C4B14.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto Legislativo 234 08/09/2025 1344811
Referência: Processo nº 14-435/2025. Docto ID: 1347316 v1
Aviso de Publicação 3428 de 10/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1347392 e CRC: 420A2CFB). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Aviso de Publicação
Publicação nº: 3428
Data da Publicação: 10/09/2025
Referência: (Decreto Legislativo 234 de 08/09/2025 (ID 1344811)
Processo Administrativo: 435/2025
Ementa: DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/25 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.025.
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2.023, DE RESPONSABILIDA DE: JUAN ALEX
TESTONI - CPF nº ***.400.012-**.
Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de setembro de 2025.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA COELHO, Agente de
Serviços Diversos, em 10/09/2025 às 12:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1347392 e o código verificador 420A2CFB.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto Legislativo 234 08/09/2025 1344811
Referência: Processo nº 14-435/2025. Docto ID: 1347392 v1
Despacho Integrado 1 de 10/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1347420 e CRC: 33801530). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
14-435/2025
Data/Hora: 10/09/2025 12:12:01
Origem: CMOPO - Gabinete da Presidencia (314)
Destino: CMOPO - Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar (313)
Finalidade: ()
Despacho:
Após conhecimento do Presidente, segue processo para os devidos tramites desta Casa de Leis.
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Lucileide dos Santos Barros, ASSESSOR
PARLAMENTAR, em 10/09/2025 às 12:12, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1347420 e o código verificador 33801530.
Referência: Processo nº 14-435/2025. Docto ID: 1347420 v1