norma nº 3589/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 3.589, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET 
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES 
EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO 
RURALZÃO 2025, NA CATEGORIA 
ASPIRANTE E TITULAR ".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET conceder pagamento de premiações em dinheiro para o 
campeonato Ruralzão 2025, na categoria aspirante e titular no valor total de R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais), conforme planilha a seguir.
Categoria aspirante
Colocação Valor
1º Lugar R$ 4.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Categoria titular
1º Lugar R$ 6.000,00
2º Lugar R$ 2.000,00
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio 
de depósito em conta corrente do representante do time vencedor, após as partidas finais de 
cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
PARAGRAGO ÚNICO: O representante da equipe vencedora deverá apresentar 
declaração assinada por todos os jogadores, dando plenos poderes para ele realizar o 
recebimento da premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET.
ID: 1373395 e CRC: 895FBBB7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta 
despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, 
obrigatoriamente, os seguintes documentos: 
 I. O regulamento do (s) campeonato (s); 
 II. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de 
organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da 
Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, relatório de comprovação que ove o campeonato, 
um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previstos 
nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes; 
 III. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto do Oeste, 07 de outubro de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1373395 e CRC: 895FBBB7
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1373395
9AFCB24CF7F3DE3FEA5944FE39214B14
895FBBB7
MD5:
CRC:
SHA256: 2187F66F706DFB348FE7B1C1376E7CE17C095FB3694D71403A1879E5A69C47D2
Lei
Tipo do Documento
3589
Identificação/Número
07/10/2025
Data
Processo: 1-3213/2025
Processo Documento
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SEMCET CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2025, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ".
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 07/10/2025 12:29:46 Finalização: 07/10/2025 12:53:12
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 07/10/2025 12:29:46
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 07/10/2025 12:29:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 07/10/2025 14:53:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1373395 e o CRC 895FBBB7.
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