norma nº 3590/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI Nº 3.590, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.025.
“Altera a redação dos Anexos I, II e III 
da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 
2.025”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO 
OESTE – RO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril 
de 2.025 Altera a redação da Lei nº 3.482/25, de 13 de fevereiro de 2025, passando 
a vigorar conforme os Anexos I, II, adicionando atribuições descritas no Anexo III
desta Lei. 
 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1383468 e CRC: 6D3F1426
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI Nº 3.590, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.025.
“Altera a redação dos Anexos I, II e III 
da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 
2.025”. 
ANEXO I
SIMBOLO 
VANTAGENS 
VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
CCL 1 R$ 2.200,00 R$ 1.800,00 
CCL 1.1 R$ 2.000,00 R$ 1.800,00 
CCL 1.2 R$ 1.300,00 R$ 2.500,00
CCL 2 R$ 2.000,00 R$ 900,00 
CCL 2.1 R$ 500,00 R$ 2.500,00
CCL 3 R$ 1.600,00 R$ 400,00 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1383468 e CRC: 6D3F1426
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI Nº 3.590, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.025. 
 “Altera a redação dos Anexos I, II e III da 
Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”. 
ANEXO II
NUMERO DE 
CARGOS 
SIMBOLO ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
01 CCL 1 ASSESSOR JURÍDICO 
01 CCL 1.1 ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
01 CCL 1.2 ASSESSOR ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DE EVENTOS 
OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO 
01 CCL 2 CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
01 CCL 2 PREGOEIRO 
01 CCL2 CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS 
01 CCL 2.1 DIRETOR DE PATRIMONIO
01 CCL 3 DIRETORIA LEGISLATIVA PERMANENTES 
01 CCL 3 DIRETORIA DE ALMOXARIFADO E COMPRAS 
01 CCL 3 DIRETORIA DE REGISTROS DE ATAS 
11 CCL 3 ASSESSORIA PARLAMENTAR 
08 CCL 3 ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01 CCL 3 ASSESSOR EM MARKETING DIGITAL 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1383468 e CRC: 6D3F1426
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO) 
LEI Nº 3.590, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.025.
“Altera a redação dos Anexos I, II e III 
da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 
2.025”. 
ANEXO III 
ASSESSOR ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS DO 
PODER LEGISLATIVO 
Funções e atribuições:
 Realizar estudos, pesquisas e análises para subsidiar as decisões e 
atividades do plenário, em expedientes ordinários, extraordinários, solenes e no uso 
do Plenário devidamente autorizado.
 Prestar suporte técnico e administrativo aos vereadores, servidores e 
responsáveis pelos eventos com registros na casa. Organizando informações, 
registros de autoridades em apoio aos senhores parlamentares 
 Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao plenário, como a 
organização de reuniões, a preparação de pautas referentes ao ato, com 
antecedência verificar sistema de som, gravações e transmissões via suporte 
técnico de base.
 Cuidar da organização de materiais, documentos e equipamentos 
necessários para o funcionamento do plenário.
 Recepcionar e atender pessoas que buscam informações ou atendimento no 
plenário. Manter com a Secretaria Legislativa, Gabinete da Presidência e dos 
senhores parlamentares, comunicação antecipada dos eventos agendados na Casa 
Legislativa sendo eles internos ou externos, de forma ampliar a publicidade. 
JUAN ALEX TESTONI 
 PREFEITO
ID: 1383468 e CRC: 6D3F1426
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1383468
C91901E8B12E672C71EF359135127EA1
6D3F1426
MD5:
CRC:
SHA256: 602ABB08934031EB507E335994897BE3EC13C6B47C358D6D4534D3915B6D009F
Lei
Tipo do Documento
3590
Identificação/Número
20/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei nº 3.515/25, de 24 de abril de 2.025”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 20/10/2025 09:15:55 Finalização: 20/10/2025 09:18:14
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE OPO 20/10/2025 09:16:59
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE LEI 20/10/2025 09:16:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/10/2025 09:54:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1383468 e o CRC 6D3F1426.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.