| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2025 |
| Date | 2025-11-20 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3921 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3591, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.326.660,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU 617 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência 996.360,00 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 1 600 1 Recursos do Exercício Corrente 600 109 MAC - Proposta nº 36000695588202500, Eme 615 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde 1.500.000,00 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 1 600 1 Recursos do Exercício Corrente 600 107 PAP - Proposta nº 36000696530202500, Eme 616 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde 830.300,00 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR F.R.: 0 1 600 1 Recursos do Exercício Corrente 600 108 PAP - Proposta nº 36000695590202500, Eme Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação: 3.326.660,00 Fontes de Recurso 1 600 3.326.660,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 20 de outubro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 1181/SEMSAU/2025 ID 1367325 ID: 1383801 e CRC: FF895D4B 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1383801 8B9F2F832EC3DBCA2EFAE720A257D05F FF895D4B MD5: CRC: SHA256: E5C24D3D9828B3AC759CF5752B7A9754EF8E96DE6A8793799CFB34C25F4B475A Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3591 Identificação/Número 20/10/2025 Data Processo: 1-3353/2025 Processo Documento Lei Nº 3.591/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de Arrecadação e da outras providências - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 20/10/2025 11:30:20 Finalização: 20/10/2025 11:32:05 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/10/2025 11:30:20 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 20/10/2025 11:30:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/10/2025 11:45:37 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1383801 e o CRC FF895D4B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.