| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3922 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3592, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 409.224,44 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 618 15.451.0022.3031.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 409.224,44 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3031 2 700 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 300 CONVENIOS DA UNIÃO Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro: 409.224,44 Fontes de Recurso 2 700 409.224,44 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 20 de outubro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito (a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 344/SEMINFRA/2025 ID 1369071 ID: 1383813 e CRC: EC9C0385 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1383813 C243496B7C4DFF91ECC94D092AC139E4 EC9C0385 MD5: CRC: SHA256: DFC67C74BF6F978FF0EF2DE547CC67EF9DABDEC3E1E7EF2F4A51CAF6B1BA1F7A Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3592 Identificação/Número 20/10/2025 Data Processo: 1-3361/2025 Processo Documento Lei Nº 3.592/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial Por Superávit financeiro, e da outras providências - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 20/10/2025 11:06:52 Finalização: 20/10/2025 11:41:45 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/10/2025 11:06:52 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 20/10/2025 11:06:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/10/2025 11:45:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1383813 e o CRC EC9C0385. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.