| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
| native_id | 3923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3593, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 500.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU 217 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 387.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 15 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE 221 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 113.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 15 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 500.000,00 Fontes de Recurso 1 500 500.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 20 de outubro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 1191/SEMSAU/2025 ID 1374769 ID: 1383842 e CRC: F126CEDC 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1383842 EF7688830D8176FBA40586A625B6812B F126CEDC MD5: CRC: SHA256: 1083389EC500F33D162470215FECA6326C9D8C3394AE230A2463B145A006C7FE Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3593 Identificação/Número 20/10/2025 Data Processo: 1-3406/2025 Processo Documento Lei Nº 3.593/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de Arrecadação, e da outras providências - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 20/10/2025 11:46:32 Finalização: 20/10/2025 11:52:02 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 20/10/2025 11:46:32 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 20/10/2025 11:46:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/10/2025 11:53:09 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1383842 e o CRC F126CEDC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.