| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3927 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3597, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 51.916,32 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 619 26.782.0026.2075.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 35.563,80 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 750 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 037 REC CIDE 620 26.782.0026.2075.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 16.352,52 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 711 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro: 51.916,32 Fontes de Recurso 2 711 16.352,52 2 750 35.563,80 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 29 de outubro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 394/SEMINFRA/2025 ID 1381045 ID: 1391902 e CRC: 5AF51E88 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1391902 CAB54469C33FD7363E8C24B89EFD70CD 5AF51E88 MD5: CRC: SHA256: D34B33E3D8A512E4FFBEC68A6509D2BBD16938AFFBC8CF81158445E399319AD7 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3597 Identificação/Número 29/10/2025 Data Processo: 1-3513/2025 Processo Documento Lei Nº 3.597/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMINFRA Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 29/10/2025 12:43:49 Finalização: 29/10/2025 12:46:25 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 29/10/2025 12:43:49 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 29/10/2025 12:43:49 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/10/2025 15:06:31 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1391902 e o CRC 5AF51E88. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.