| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3598, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 823.292,76 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 333 04.122.0001.2064.0000 Apoio Administrativo 300.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 340 15.451.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 450.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS 360 26.782.0026.2075.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 73.292,76 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 750 1 Recursos do Exercício Corrente 002 037 REC CIDE Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 823.292,76 Fontes de Recurso 1 500 750.000,00 1 750 73.292,76 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação OURO PRETO DO OESTE, 29 de outubro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 392/SEMINFRA/2025 ID 1381039 ID: 1391996 e CRC: D7F8E888 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1391996 105A0C504DA1EC863F95A94F2E0EDB70 D7F8E888 MD5: CRC: SHA256: F688D88FFED6C36ABDB58CE58898CAEDF8CB948D952797C6EEB043AD9ADA6B3C Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3598 Identificação/Número 29/10/2025 Data Processo: 1-3514/2025 Processo Documento Lei Nº 3.525/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de arrecadação e da outras providências - SEMINFRA Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 29/10/2025 12:56:41 Finalização: 29/10/2025 12:59:40 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 29/10/2025 12:56:41 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 29/10/2025 12:56:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/10/2025 15:06:34 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1391996 e o CRC D7F8E888. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.