| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3599, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU 168 10.122.0001.2033.0000 Apoio Administrativo 1.000.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 15 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE 211 10.302.0030.2045.0000 Programa Mais Assistência 1.500.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 15 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE 621 10.301.0031.2040.0000 Programa Mais Saúde 500.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 15 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 010 044 RECURSO PRÓPRIO - SAÚDE Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 3.000.000,00 Fontes de Recurso 1 500 3.000.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 29 de outubro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 1241/SEMSAU/2025 ID 1383761 ID: 1392036 e CRC: 2B28696F 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1392036 B5C8E5316A19B0273ACBE2FA54827C58 2B28696F MD5: CRC: SHA256: 9D065CB95A78D9242855029034A66AC633BDC6A818EFE8BBDAF50076CDDE4A22 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3599 Identificação/Número 29/10/2025 Data Processo: 1-3538/2025 Processo Documento Lei Nº 3.599/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de arrecadação e da outras providências - SEMSAU Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 29/10/2025 13:08:32 Finalização: 29/10/2025 13:11:53 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 29/10/2025 13:08:32 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 29/10/2025 13:08:32 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/10/2025 15:06:36 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1392036 e o CRC 2B28696F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.