| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3930 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3600, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.132.356,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 622 15.451.0022.3079.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 2.132.356,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3079 1 700 1 Recursos do Exercício Corrente 700 100 CONTRATO REPASSE Nº 909250/2020/MDR/C Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 2.132.356,00 Fontes de Recurso 1 700 2.132.356,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação OURO PRETO DO OESTE, 29 de outubro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo nº 405/SEMINFRA/2025 ID 1384195 ID: 1392072 e CRC: 2B2F2852 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1392072 0FD98CB0FDBDA774068797FFED28DCB3 2B2F2852 MD5: CRC: SHA256: 71BF770C1D030F9FE90DB79EABE7B6A90375A6D4FBCB1F1ABD9C3E7AC47CFED4 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3600 Identificação/Número 29/10/2025 Data Processo: 1-3540/2025 Processo Documento Lei Nº 3.600/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - por Excesso de arrecadação e da outras providências - SEMINFRA Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 29/10/2025 13:15:52 Finalização: 29/10/2025 13:19:30 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 29/10/2025 13:15:52 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 29/10/2025 13:15:52 RESPOSTAS Aviso de Publicação 3678 30/10/2025 1392546 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 29/10/2025 15:06:38 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1392072 e o CRC 2B2F2852. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.