norma nº 3606/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
 LEI Nº 3606, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 2.556.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
623 10.301.0031.3005.0000 Programa Mais Saúde 2.556.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 1 601
1 Recursos do Exercício Corrente
601 102 Proposta nº 13705838000125008 Const. UBS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso de arrecadação: 2.556.000,00
Fontes de Recurso
1 601 2.556.000,00
 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 10 de novembro de 2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
Pedido gerado a partir do memo nº 1261/SEMSAU/2025 ID 1386999
ID: 1404614 e CRC: 0CC31B2F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1404614
35154BD176748C19E1C95F01600DFBB5
0CC31B2F
MD5:
CRC:
SHA256: 0E3B1AD4E8DC0F128C549DEFC5BDDC63C53EA5E22AF6723FC397B85BB99B167A
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3606
Identificação/Número
10/11/2025
Data
Processo: 1-3564/2025
Processo Documento
Lei Nº 3.606/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - por Excesso de arrecadação e da outras
providências - SEMSAU
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 10/11/2025 10:57:19 Finalização: 10/11/2025 10:59:57
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 10/11/2025 10:57:19
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 10/11/2025 10:57:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 10/11/2025 12:36:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1404614 e o CRC 0CC31B2F.
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