| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3612, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 03 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 56 04.122.0001.2013.0000 Apoio Administrativo 1.200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 033 RECURSOS PRÓPRIOS Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 1.200.000,00 Fontes de Recurso 1 500 1.200.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 02 de dezembro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo Nº: 817/SEMAD/2025 ID 1405242 ID: 1428449 e CRC: 7E4C0540 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1428449 DD62632FD792328F1BAF07D406A9B247 7E4C0540 MD5: CRC: SHA256: 5E534203F29AEA9FBA2B78AA50BF78AB0336D852A22CF62548084AA4795D4009 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3612 Identificação/Número 02/12/2025 Data Processo: 1-3708/2025 Processo Documento Nº 3.708/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar - Por Excesso de Arrecadação e da outras providências - SEMAD Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 02/12/2025 09:37:15 Finalização: 02/12/2025 09:44:07 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 02/12/2025 09:37:15 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 02/12/2025 09:37:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 02/12/2025 09:45:09 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1428449 e o CRC 7E4C0540. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.