| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3613, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.188.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED 633 12.361.0006.2026.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 808.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 706 1 Recursos do Exercício Corrente 706 100 TRANSF ESP PLANO DE AÇÃO 09032025 -07539 634 12.365.0007.2028.0000 Desenvolvimento do Ensino Infantil 380.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 706 1 Recursos do Exercício Corrente 706 100 TRANSF ESP PLANO DE AÇÃO 09032025 -07539 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 1.188.000,00 Fontes de Recurso 1 706 1.188.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação OURO PRETO DO OESTE, 02 de dezembro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal Pedido gerado a partir do memo Nº : 192/SEMED/ADM/2025 ID 1391573 ID: 1428508 e CRC: 1A4578E1 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1428508 0B668B9FD51D0FE69B4A8CC878D5C84A 1A4578E1 MD5: CRC: SHA256: 91A05910A336AC4799F3EFF2B78FC053775F84B83C535F13804E9948389F809F Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3613 Identificação/Número 02/12/2025 Data Processo: 1-3721/2025 Processo Documento Nº 3.721/2025 - Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial - Por Excesso de Arrecadação e da outras providências - SEMED Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 02/12/2025 09:54:48 Finalização: 02/12/2025 10:09:04 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 02/12/2025 09:54:48 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 02/12/2025 09:54:48 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 02/12/2025 10:21:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1428508 e o CRC 1A4578E1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.