norma nº 437/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
'
)
Lei nº 43+ DE)-2 DE ABRIL DE 1993.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
COMPOR AMIGAVELMENTE COM A COM
PANHIA DE ARMAZENS GERAIS DE
RONDÔNIA - CAGERO.!!
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a
compor amigavelmente com a Companhia de Armazéns Gerais de Rondô-
nia - CAGERO, nos Autos de nº 6.737/91 de Ação de Manutenção de
Posse, que tramita no Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto !
do Oeste.
$ 1º) A composição de que trata o artigo, versa
rá na desistência, pelas partes do processo de ação de Manutenção
de Posse.
$ 2º) Ao Município de Ouro Preto do oeste, não
serão devidos honorários advocatícios.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrári
AGMAR DE S ES - PIAU
PREFE MUNICIPAL
a EXCELENTÍSSIZA SEHCRA JUÍZA DO DIREITO DA VazA CÍVEL DA COMA
A CIA. DE ARMAZÉNS GERAIS DE RUNDONIA CAGE
RO, já qualificada nos mtos da AÇÃO DE MANUIVINÇÃO DE POSSE +
que move contra a PREPEITURA NUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE,
processo nº 6.737/91, por seu procursdor infra-assinado, com
o Cevido acordo da requerida, vem, respeitosamente, perante !
Vossa, Excelência sxpor e ao final requerer o seguinte:
Que, por este ato vs partes acino acordam!
si, nos ceguintes termos:
E)
Es
E
eb
[03
reconhece a reguerica a posse mansa e pa -—
cífica da requerente, deda por comodato 2e
la CONPANHIA NACICIHAL DE ABASTECILIENTO '
CONAB, antiga CIBRAZHI, por mais de vinte!
anos, da área por esta ocupada, com seus a
tuais limites e confrontações, en um to-
tal de 29.051,49 m2;
bz reconhece, também, erequerida, que referi"
| da área se destina e expansão da capacido-
EL €
de armazenados Ds te município, com à '
[7]
construção future de outros crmazéns pela!
requerente;
neste ato, reconhece e uceta a requerida '
o disposto na Lei nº 6.431, de 11 de Julho
de 1.977, notadamente o que dispõe o 3 úni
co do art. 585 '
compromete-se, a requerida, juntamente com
a requerente, após solicitação formal des-:
ta, a regularizorem e cadastraren a referi
de área;
as partes arcerão por si cada qual com os!
honorários de seus patronos.
Assim, por esterem de acordo, juntando cd
pia da “ei nº 437, de 22 de Abril de 1.593, que eutorizou o E
xecutivo liunicipal a celebrá-lo, requer a extinção do feito
arcendo a requeridas com eventuais custas finais, se houverm 5
DE AÚCIDO:
Nestes termos,
OURO PRETC
ADVUGADO