norma nº 45/1984

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LEINSAS DE, 17 DE AGOSTO DE 1.984
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉ-
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO QR-
GAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA
DE G$=31,000.000,00 E DÁ OUTRS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Munícípio de Ouro Preto *
do Oeste, EXPEDITO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono s seguinte
LEI
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial!
no Orçamento Vigente na importância de G$=31.000,000,00 (Trin-
ta e um milhões de cruzeiros) para:
1 - Aquisição de um veículo modelo comi
nhão, em uso, para cargas sece;
II - Aquisição de maquinários, em uso, *
para equipamenteção de Marcenaria *
Municipal e;
III - Juros, correção monetária e taxas *
provenientes do que dispõe o artigo
12 da Lei Municipal nº 29 de 27 de
abril de 1,984, 5
sea
Art, 28 - À cobertura do Crédito que
trata o artigo anterior será feita com recursos provenientes !
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma do Íta
111 do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1.964,
Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
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PROTOCOLO
45/84.
Proc. nº 0382184
LEI Nº
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ENCAMINHA-SE AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES O PROCESSO P/ DEVIDAS PROVIDÊNTIAS.
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CHEFE DE FROTOCOLO
Post 004 /CMOPO/54