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← Ouro Preto do Oeste (RO)

norma nº 119/1986

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 119 / 1986
Date 1986-12-09
Ementa"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CZ 135.000.000.,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id748

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Figo. nº0243Ê
LET nº AS DE CÁ DE DEZEMBRO DE 1986.
“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO
NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE Cz$ 135.000.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Arte 1º). Fica o Chefe do Poder Executivo Itunicá
pal autorizado e abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento vi
gente neste exercício financeiro, na importância de Cz$
135.000.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões de Cruzados): para
aplicação em obras de infre-estrutura urbana e social, assim distri-
buidos:
I - Pevimentação asfáltica de ruas e avenidas cm
construção de galeriss pars escosmento de águas pluviais
400, csoscossesese soc so soceness QUS 75.000.000,00
II - Implantação de Estradas Vicinais can construção!
de pontes e bueiros
SINO, casardedisistiçeedas david cz$ 38.000,000,00
III - Construção e Equipementação da Maternidede Muni
cipel 4110, cocoscosereco acesse reses CHÊ 11.200.000,00
4100, coccrcavscanseesos nasce sas CB 2. 000:000,00
IV - Construção de um ginásio de esportes coberto
4110. cs coscorcsrocorcocosevo coco CEB 8.000.000,00
Proc. nº 933/92
fisco
se e mu
ri. 02 127 ne AS, ne 69 DE DEZEIBRO DE 1986.
Parágrafo Único - O Crédito Adicionsl Especisl *
de que trata este artigo poderá ser reaberto no próximo exercício fi
nanceiro no limite do sslão existente apurado no balanço patriminial
ex 21.12.86.
Arte 2º)» A cobertura do presente Crédito Adício
nel Especial será efetuada com recursos provenientes de ireansferên-*
cias da União, obedecida a seguinte discriminação:
1721.09.02 — Transferências Diversas
INSERE 028 135.000.000,00
art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas es disposições eu contrário, Eine
EXPEDITO E GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS;
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Pot. 0 /CMOPO/8

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