| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1986 |
| Date | 1986-12-09 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE CZ 135.000.000.,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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à to Figo. nº0243Ê LET nº AS DE CÁ DE DEZEMBRO DE 1986. “ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO NAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 135.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste. Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Arte 1º). Fica o Chefe do Poder Executivo Itunicá pal autorizado e abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento vi gente neste exercício financeiro, na importância de Cz$ 135.000.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões de Cruzados): para aplicação em obras de infre-estrutura urbana e social, assim distri- buidos: I - Pevimentação asfáltica de ruas e avenidas cm construção de galeriss pars escosmento de águas pluviais 400, csoscossesese soc so soceness QUS 75.000.000,00 II - Implantação de Estradas Vicinais can construção! de pontes e bueiros SINO, casardedisistiçeedas david cz$ 38.000,000,00 III - Construção e Equipementação da Maternidede Muni cipel 4110, cocoscosereco acesse reses CHÊ 11.200.000,00 4100, coccrcavscanseesos nasce sas CB 2. 000:000,00 IV - Construção de um ginásio de esportes coberto 4110. cs coscorcsrocorcocosevo coco CEB 8.000.000,00 Proc. nº 933/92 fisco se e mu ri. 02 127 ne AS, ne 69 DE DEZEIBRO DE 1986. Parágrafo Único - O Crédito Adicionsl Especisl * de que trata este artigo poderá ser reaberto no próximo exercício fi nanceiro no limite do sslão existente apurado no balanço patriminial ex 21.12.86. Arte 2º)» A cobertura do presente Crédito Adício nel Especial será efetuada com recursos provenientes de ireansferên-* cias da União, obedecida a seguinte discriminação: 1721.09.02 — Transferências Diversas INSERE 028 135.000.000,00 art. 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadas es disposições eu contrário, Eine EXPEDITO E GOES DE SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL «o Ss [2 o 1. O DEPaRTESSS “o PNBANENTES p Pan PR é] LM li gG pé o SRLALD. | SS PRN pura 03 ga ÃO vu DA cases AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES, SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS; og Je G 3 Cicida de Assis E Ct FroTOCOLO Pot. 0 /CMOPO/8