| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1987 |
| Date | 1987-08-27 |
| Ementa | "ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983, MODIFICADA PELA LEI N° 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985, PELA LEI Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE 1987." |
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eo Proc. n.º 0234/4 - O, LEI Nº 131 DE, 27 DE AGOSTO DE 1,987, “ATUALIZA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMEN= TOS DOS CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DK OURO PRETO DO OESTE, CONSTAN = TES DO ANEXO IV DA LEI Nº 17 DE 06 DE DEZEM =» BRO DE 1,983, MODIFICADA PELA LEI Nº 89 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.985, PELA LEI Nº 123 DE 31 DE MARÇO DE 1,987," O Prefeito do Município de Guro Preto Go Oeste, EXPEDI TO RAFAEL GOES DE SIQUEIRA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte LEI Art, 1º - Fica agresoido em 45% (quarenta e cinco por sento) os valores da escala de vencimentos dos cargos e eupregos constantes da Lei nº 17 de 06 de Dezembro do 1,983, modificada * pela Lei nº 89 de OS de Dezembro de 1.985, pela Lei nê 143 de 81 de março ds 1,987, Art, 2? - Og efeitos desta Lei retroagem a 1º de julho do 1.987, E, Ra EXPEDITO RAFÁEL GOES DE SIQUEIRA | SO RE PREFEITO MUNICIPAL : ns ç Cereser rima era somem PROTNQUGLO TÕUS PERMANENTES DEPARTAMENTO 2+3 5 PROTOCEO RESOLUÇÃO CHEF DE PROTOCOLO O /CMOPO/8 PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIA, as