norma nº 135/1987

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Proc. n.º 272/22
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LEI Nº 135 DE 30 Dé: SETEMBRO DE 1987
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL '*
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÃ
CUTRAS PROVIDÊNCIAS ",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Ceste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei.
Art. 12) Fica o Chefe de Peder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vi -
gente, neste Exercício Financeiro de 1987, na importância de Cz$ !
562.232,52 ( Quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e trinta e
dois cruzados e cinquenta e dois centavos ), destinados a cobrir !
despesas, com Fensão Especial, obedecida a classificação instituti
onal, econômica e funcional-programática em vigor, da seguinte for
'04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03070212,07 - atividades da Secretaria Municipal de Administração
3252-00 - Fensionístas 62.232,52
TOTAL 562.232,52
Art. 22) À cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida na modalidade estabelecida pelo ítem III!
do parágrafo 1º do artígo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Mar-
ço de 1964, obedecida a seguínte classificação: É
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO —
LEI Nº 495 DE 30 DE SETIMBRO DE 1987
03093232.04 - atividades da Secretaria Munícipal de Pianejamento
e Coordenação
3132-00 - Outros Serviços e Encargos 562.232,52
TOTAL 562.232,52
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor ma data de sua !
publicação, tendo seus efeitos retroagidos a Fevereiro de 1987.
Art. 42) Revogam-se as disposições em contrário,
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EXPEDITO Di SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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DEPARTAMENTO 243 GOMISTÕES PERMANENTES
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À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE FROTOCOLO: 05.10.87
VÁ RIA À LMEIDA I
hote da Seção de Ps
Portaria Nº 02 Ce | COB BONE