norma nº 136/1987

Proc. nº gsogitr
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Le ne 236 pg O3 DE NOVEMBRO DE 1987
" INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTI
co 1º DA LEI Nº 39 DE 03 DE ,
JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVI
DENCIAS "+
o prefeito do Município de Ouro Preto do Geste.
Faço saber que & Câmara Municipal aprovou € eu
sanciono & seguinte Lei:
art. 12) Incluí-se no artigo 1º da Lei ne 39 *
de 03 de julho de 1984, o seguinte:
parágrafo Único) Poderá o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal, através de decreto, conceder vantagens, 408 com
tribuintes que vierem regularizar e quitar seus imóveis à vis-
ta ou até o máximo de seis parcelas mensais.
art. 29) Esta Lei entrará em vigor na data da *
ja gua publicação revogadas &s disposições em contrário?
EXPEDITO RAF. côES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AMINA MUNICIPAL DE
TO DO OESTE
| PROTOCOLO
DEPARTAMENTO 213 GOMISTÕES PERMANENTES
PROTOCOLO
e ve JB6/2..
RESOLUÇÃO
DE LEGISLATIVO
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“LO DEPARTAMENTO DAS" CC
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: A,
)
2
JUVENÁRIA ul DPF SOUZA
Chsfe da Seção de vi «
“a Nº 021/GP/Co..
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