norma nº 139/1987

7 fis. 00:
II Nº 139/87 EM, 11 DE NOVEMERO DE 1987.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR ÁREAS DE TERRA DO MUNICÍPIO DE OURO *
PRETO DO OESTE, À ENTIDADES RELIGIOSAS E AS *
on: RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÓBLI-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" +
a,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, NO *
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 170 $ 4º DA CONSTITUI
ção D DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE 06 DE AGOSTO DE 1983
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a se="
guinte
LEI!
Arte 1º - Fica'o Poder Executivo Municipal Autorizado a doar *
áreas para construção de Templos Religiosos, como também Associações de Classe e
Instituições Particulares, desde que tenha corpo jurídico devidamente registrado
é que seja reconhecida de utilidade pública.
8 1º - À área a ser doada deverá sor indicada pela Secretaria!
lunicipal de Pla: no jfmento e ei =ça e autorizada pelo Poder = gislativos
m ser desvirtuada:
eo Proc. nº 0316/7
gi
Conte da Lei nº 139/87, de 11 de novembro de
Arto 2º - Esta
sua publicação
Arto 3º - Revogadas
rio
PRESIDENTE DA,
rd
ra
PROMULGO
REGIS!
PUBLIQUE:
JMA/S0s
Proc, n.º O316/br
fis. 409
1987.
Lei entrará em vigor na data de
: mo .
disposições em contra="
NASÁTIMANT!
RUIVA
E ão
a e eee mm
Câmara Municipa! da Quio Prato do Oeste Proc. n.º 03] H
PROTOCOLO fis. 20
RESPONSAVEL
AO SENHOR PRESIDENTE:
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: Y%
=
JUVENÁ
Chefe da Seção de Protocolo
Portaria Nº 021/ GP / CMOP/ RO/85
)