norma nº 141/1987

AZ
LEI ne AMA DEQC NOVEMBRO DE 1987
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES QUE!
ATUARÃO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS ",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municpal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a contratar em regime especial e provisório, '!
servidores para atender serviços no Setor de Saúde,
$ 12) - Os recursos financeiros para efetuar as
despesas advindas de que trata este artigo são provenientes do
Convênio 257/87-P.G.E., de 28 de agosto de 1987, firmado entre"
o Estado de Rondônia e o Município de Ouro Preto do Oeste, e a-
ditivos que poderão advir.
$ 28) - A duração dos contratos é por prazo de-
terminado adistritamente a vigência do referido Convênio.
Art. 2º) - Fica ao mesmo tempo aprovada a esca-
la de vencimentos na forma do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único) - Os aumentos de vencimentos e
vantagens definidas no quadro que compõe o Anexo I desta fat, *
serão procedidos de acordo com O que for estabelecido pelo Es-
tado,
Art. 3º) Aplica-se paralelamente no que couber"!
a Legislação pertinente. Ep —
Proe, n.º 350
Ler ne At DE OC DE NOVEMBRO DE 1987
Art. 89) Esta Lei entrará em vigor na data de sua .
publicação, revogadas as disposições em contrário. 7” A
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EXPEDITO RAF, ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
*
”
Proc. n.º 3 44/47
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LEI ne 444 DE JC DE NOVEMBRO de 1987 eme
ANEXO 1
CATEGORIA NÍVEL QUANTIDADE SALÁRIO GRATIFICAÇÃO GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE TOTAL CARGA HORÁRIA
FUNCIONAL VAGAS POR DEDICAÇÃO REDE BÁSICA BRUTO SEMANAL
EXCLUSIVA
MÉDICO N.S. 10 28.000,00 22.400,00 11.200,00 32.200,00 93.600,00 40:00 hrs.
ENFERMEIRO N.S. 15 18.200,00 14.560,00 7.280,00 29.540,00 69.580,00 40:00 hrs.
AUX. ENFERMA
cEM NM. “o 5.600,00 4.480,00 2.240,00 420,00 12.740,00 40:00 hrs,
AGENTE ADMI-
NISTRATIVO N.M. 12 5.600,00 4.480,00 2.240,00 420,00 12.740,00 40:00 hrs.
AUX. SERV.
SAÚDE N.M. 20 5.600,00 4.480,00 2.240,00 420,00 12.740,00 40:00 hrs.
AUX. LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO N.M. 10 3.850,00 3.080,00 1.540,00 308,00 8.878,00 40:00 hrs.
RS iai
tÉxpedito Rafael CGóes ae viqueira
Prefeito Municipal
[sairia is Proc. nº 2244
Câmara Muniziça! da Ouro Pinto do Oeste |
ÃO SENHOR PRESIDENTE:
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, E POSTERIOR
ENVIO AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES PARA ARQUIVO.
BEÇÃO DE PROTOCOLO: 03.12.87
JUVENARM ALMEIDA DE SOUZA
Chefe dá Seção de Protocolo