norma nº 143/1987

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ze1 nº [472 DE 3() DE NOVEMBRO DE 1987.
"AVROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL
DZ INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO *
DE OURO PRETO DO OESTE PARA O
TRIÊNIO DES 1988, 1989 e 1990,"
O Prefeito do Iunicípio de Ouro Preto do Oeste. |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º) Fica aprovado o Orçamento Flurianual de
Investimentos do Município de Guro Preto do Ceste, para o tri
ênio de 1988, 1989 e 1990,
Art. 22º) Os recursos do Orçamento Plurianual de
Investimentos pará o triênio, são estimados em Czê
447.752.729,00 (Quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecen
tos e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e nove cruzados),
e a Despesa fixada em igual valor, no mesmo períodos
Art. 32) Os recursos previstos para o financiamen
to do Orçamento Plurianual de Investimentos, bem como & progra-
nação da Despesa por órgãos e funções acham-se discriminadas na
forma dos quadros em anexo que integram esta Lei.
art. 4º) A distribuição dos recursos e dispêndios
fixados no artigo 3º poderá ser sempre que necessário, reprogra
mado velo Poder Executivos
Art. 5º) O Executivo Municipal poderá incluir no
orçamento Tlurianual de Investimentos 08 recursos provenientes
de Créditos Suplementares que forem abertos nos termos dos axti
gos 7º e 45 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de liarço de 1964.
Proc. nº aus /Fr
127 ne )43 De 30 novuxzro DE 1987 «
art. 6º) Anualmente por ocasião da elaboração do
orçamento-Prograna o Poder Executivo poderá reformar os Pla-
nos integrantes do Orçamento pluriamal de Investimentos acres-
centando-lhes as novas previsões anuais com duração para mais '
de um ano.
art. 72) O presente Plano vige durante O triênio!
de 1988, 1989 e 1990, a partir de 1º de Janeiro do respectivo !
período.
Ka art. 8º) Revogam-se as disposições em contrário,
. PREFEITO MUNICIPAL
AO SENHOR PRESIDENTE:
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, E POSTERIOR
ENVIO PARA O DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES PARA CONFERIR, E ARQUIVAMEN-
TO:
SEÇÃO DE E aaa
Chefe da Seção de P.otocolo
Porterie Nº 021 /GP/CMOP/RO/85