norma nº 144/1987

1Z1I Nº 144. DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.987.=
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS?
B SALÁRIOS BÁSICOS A0S OCUPANTES DE
CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICA -
ÇÕES DOS OCUPANTIS DE FUNÇÕES DE CON-
FIANÇA, BEM COND DOS CARGOS E EMPRE —
GOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DZ OU-
RO PRETO DO OESTE, E DÁ OUZRAS PROVI-
DÊNCIAS.*
ú q O Prefeito do Mmicipio de Ouro Preto
do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipel =
provou e eu sanciono a seguinte
LBI
art. 1º —- Zica concedido sumento de
90% (noventa por cento) sobre os vencimengos e salários básicos sos
ocupantes de cargos em comissão e das gratificações dos ocupantes *
de funções de confiença, bem como dos cargos e empregos da Prefeitu
ra do Hunicipio de Ouro Preto do Oeste.
art. 2º - Os efeitos desta Lei são
extensivos no que couber, ao Poder Legislativo Nunicipal.
art. 3º — Esta Lei entrará em vigor a
meti do 1º do deneiro de 1.960, revogadas us disposições em cen -
a É E ger
3
É RENO PRRPRTTO MUNICIPAT
Câmara Municipa! da Quo Preto do Oeste
ERIÍTAUTLO
mmemepemiis ma meme legend
cost or! Er
Proc. n.º
AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS?, E POSTERIOR
ENVIO AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES PARA CONFERIMENTO E ARQUIVO.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 05.01.88
; SIDA DE SOUZA
Chefe de Protocolo
Portaria Nº 021/GP / CMOP /RO/85
pa
2 DM” aço
E 1/5 4)88
2 Ps do
Regina Célia de Jesus Tavares
Chete de Gabinete
Câmera iu. de Quro Proto do Veste - RO
e
o