norma nº 145/1987

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LEI Nº 145. DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.987
“AUZORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIB-
NAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA USO
e DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.*
O Prefeito do lunicípio de Ouro Breto!
do Oeste,
Faço saber que a Câmara linicípal apro
vou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o poder Executivo liumi-
cipal autorizado a elienar bens móveis inservíveis pere uso ds muni
cipalidade.
Parágra£o Único - Os bens a serem alie
nados serão avaliados por uma Comissão composta de 04 (quatro) mem-
bros nomesdos através de Decreto limicipel.
Art. 2º - Os bens a serem alienados se
encontram relacionados nos enexos 1 e II destg Lei.
Parágrafo Único - à presente alienação
será regido pelo Decreto-lei nº 2.300 de 21 de novezbro de 1.986.
art. 3º - Fica ainda o Executivo luni-
cipal sutorizado a tomar todas as medidas necessárias ao fiel cum -
prímento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor ns
data de sua publicação, revogadas as disposições em a erro
pa Ee EXPEDITO GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Prog, Fa sor”
LEI Hº 245. DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.987.-
ANEXO Nº I
I0ZE 01
- 07 Cadeiras tonbamento nºs: 0060, 2445, 2719, 4673, 4674, 4675 e
2447.
INTE 02
- 12 Aparelhos Interfones tombamento nºs: 0110, 0111, 0112, 0113
0114, 0115, 0116, 0117, 0118, 0119, 0120 e 0121.
IOZE 03
- 08 Máquinas Calculadores tombamento nºs: 0587, 0801, 0802, 3350,
3823, 3826, 3942 e 4862.
IOZE 04
— 20 Perfuradores tonbamento nºs: 1406, 1407, 1408, 2023, 2024, n
2025, 2026, 2597, 2599, 2600, 2714, 2939, 2940, 2941, 3379, 3808,
4066, 0786 e 2486.
JoTE 05
- 07 Carrinhos de mão tombamento nºs: 1613, 1614, 1616, 1615, 1617 ,
3224 e 3225.
I0ZE 06
02 Porta Carimbos tombamento 2021 e 2501.
I0ZE 07
— 07 Grampesdores tombamento nºs: 2525, 2921, 3434, 9/%, 3594, 8/t »
CY
LEI Nº 145. | DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.987.-
ANEXO Nº 1, fl. 02.
1078 08
-— 02 Fecho para porta tombamento nºs: 38201 e 3822.
INTE 90
- 06 Bonba d*fgua tonbemento nºs: 4511, 4973, 7275, 7359 7924 s
8585.
I0ZE 10
- 02 Pasta tipo 007 tombamento nºs: 7282 e 7283.
I0ZE 13
- 02 Refrigeradores de ar tombamento nºs: 4875 e 5419.
— 01 Ventilador pedestal tombamento nº: 2484.
e 02 Balança Yara tombamento nº 2535.
- 02 Bicicleta cargueira tonbemento nº 2914.
— 01 Camioneta Marca Chevrolet mod. C-10 tombamento nº 3243.
- 01 Jeep marca Ford mod. CJ-5.78, ano 78 tomb. nº 3244.
- 02 Gurgel X127R, ano 80, tomb. nº 3245.
— 01 Gurgel Xavante, tipo Jeep, ano 79, tomb. 3249.
- 01 Cominhão basculente marca Ford F-600, amo 79, tomb. 3953 «
-— 02 Caminhão basculante marca Ford F-600, ano 79, tomb. 3954.
— 01 Caminhão basculante Forã F-600, ano 79, tomb. 3955.
— 02 Caminhão basculante marca Ford 7-600, ano 79, tomb. 3956.
- 02 Liquidificador Amo tomb. 4507.
- 02 Banqueta para Pentendeira tomb. 4844.
— 01 Caminhão basculente marca Ford F-600, eno 76, tomb. 4859.
- 01 Boxba engraxadeira de 10 Kg, 4978.
- Caixa de Fersntas Mod. 125 Tomb. 5649 CC)
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Câmara Muniziss! da Vyro Pinto do isste proc. nº Jodlá
PROTOCOL
AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 04,04.88
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CHEFE DE PROTOCOLO
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