norma nº 149/1988

ils. 9%
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LEI Nº ÀUY9 DE 99 DE JANEIRO DE 1988 .
" DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMEN
TOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS ATRA -
VÊS DO CONVÊNIO Nº 128 DE 28,05,87
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º) Fica concedido aumento salarial de 40%
( quarenta por cento ) aos servidores contratados em regime '
especial através do convênio nº 128 de 28 de maio de 1987.
ârt. 2º) As despesas decorrentes deste aumento!
serão cobertas com recursos financeiros, provenientes de 1º *
Termo Aditivo ao Convênio nº 128, de 03 de dezembro de 1987.
Art. 3º) Enquanto perdurar o Convênio acima men
cionado e houver repasse dos respectivos recursos pelo Estado
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumen-
to salarial, nos limites estabelecidos pelo Governo Estadual!
para a respectiva classe.
Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação tendo seus efeitos retroagidos a 1 de setembro de
1987, revogadas as disposições em contrário.C?..
EXPEDITO RAPARE DE SIQUEIRA k
PREFEITO MUNICIPAL

a
| Câmara Municipa! do Ouro Prato do Oeste Proc. n.º cos5/58
PROTOCOLO
AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 08.02.88
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ope Au! Znobé talo
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