norma nº 151/1988

Proc. nº O43/Z)
fis. 009
SI
LEI No? |S! DE 0) me hudro DE 1988
" ALTERA À REDAÇÃO DO ” CAPUT “ DO ARTI
GO 1º E INTRODUZ O PARÁGRAFO TERCEIRO E
QUARTO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 133 DE
10 DE SETEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS "
A Egrégia Câmara do Município de Ouro Preto do Oeste !
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Leis
Art. 1º ) O" caput " do artigo primeiro, da Lei nº
133 de 10 de setembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:
art. 1º ) Os débitos para com a Fazenda Municipal x
inscritos em dívida ativa correspondentes ao período de 1982 a 1986 ,
poderão ser pagos, excepcionalmente mediante prestações mensais e su
cessivas, acrescidos dos encargos legais, desde que por despacho ex=
presso e parceladamente, seja autorizado pelo:
I - Prefeito Municipal, em qualquer casos
II - Procurador Jurídico, antes e depois às inscrição!
do débito em Dívida Ativa da Municipalidade,
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Art. 2º ) Ao artigo terceiro da Lei nº 133 de 10 de
setembro de 1987, é introduzido o parágrafo terceiro e quarto, com a
seguinte redação: at
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A) PS nao
Pros. nº 043/83
fis. 003
o SU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Fl. 02
zer nº /5/ ve 0| ve hoo DE 1,988,
E DO ) enero arae dera d dna sena assina tons mas an ada
$ 3º JA Título de incentivo especial para quitação com
a Fazenda Pública Municipal, o devedor que, até 29 de Fevereiro de
1988 quitar o débito inscrito em dívida Ativa correspondente ao pe
ríodo de que trata o artigo primeiro desta Lei, em cobrança judicial
ou não, será beneficiado pela não incidência da atualização monetá,
ria sobre o débito a ser quitado.
art. 3º ) A prescrição do Direito de cobrança do débi
tos, ficará interrompido durante o prazo do venefício a que trata o
parágrafo anterior.
Art. 4º ) Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação revogadas as disposições em contrário, os
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PREFEITO MUNICIPAL
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AO SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, E POSTERIOR
ENVIO AO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES PARA CONFERIMENTO E ARQUIVAMENTO.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 01.03.88
JUVENÁRIA ALMEIDA DE SOUZA
Chefe da Seção do Prurucola
Portaria Nº 021 / GP / CMOP / RO/35