norma nº 152/1988

tar me 192, DE -2Ô DE ABRIL DE 1968,
"DISPÕE SOBRE À DOAÇÃO DE UMA
AREA DZ TERRAS URBANAS À EL
PRESA BRASILEIRA DE CORRSIOS
E TELÉGRAFOSeENCT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Oure Preto do
cestos
Faço saber que a Câmera Wunisipal aprovou
e eu sancicno a seguinte Leis
Arte 1º) Fica O Prefeito iiunicipal autorá
sado a doer e lote 220 da Quadra 176 de sotor 02, medindo apro-
xinadenente 600 mº (seiscentos metros quadrados) à Sapresa Bra-
sileira do Correios é Telégratos para « instalação de sua Agên-
ein gm Ouro Preto do Ceste/RO.
art. 2º) 45 despesas do medição, demarco-
ção do terreno e dencis taxas correrão às expensas do referida
Enpresas
Arte 32) Eota Lei enixará o vigor na dae
ta de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
cien
EXPEDITO
PREPEIDO MUNICIPAL a
a em meme me em mer
Câmara Municipa' da Ouro Prato do Desta
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Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal,
pros RE ig
arco
Segue o presente processo para providências necessárias, e posterior
envio ao Departamento das Comissões para conferimento, e arquivamento
Seção de Protocolo: 25.04.88
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CHEF
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Port. jemoro/8
Jovenário Aeiaa qc vesis
oveI PROTOCOLO