norma nº 155/1988

Proc. nº BELA
“a
mm nº 1H DE OC DE MAIO DE 1988,
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTI-
vOS NO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVA-
RÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º) As taxas relativas a alvards de loceli
zeção e funcionamento e de construção expedidos e a serem expedi-t
dos pelo Wunicípio de Ouro Preto do Oeste, durante o exercício de
1.988, cujo pagamento ainda não tenha sido efetuado, poderá sê-lo
até a data do respectivo vencimento, gozando do incentivo, descon-
tos de 50% (Cinquenta por cento).
Parágrafo 1º - Os alvarás já vencidos e ainda *
não pagos terão prazo até 30 de Junho de 1.988 para afetuar o res=
pectivo pagamento, gozando dos benefícios desta Lei.
Parágrafo 2º - Desde que a obra não seja superi
or a 36 aÊ (Trinta e seis metros quadrados) e que a renda femiliar
não excoda a 1.5 salários mínimos, será dado descontos até 90% *
(Noventa por cento) sobre o valor da taxa do alvará de construção.
Art. 22) 4 presente Lei será regulementada por
Decreto do Poder Executivo Municipalo
Art. 3º) Esta Lei entrará en vigor na data de
sua publicação, revogades as disposições em contrário. 2:.,
x
o
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao: Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Segue o presente processo para providencias necessárias, e posteri
enviar ao Diretor Legislativo para conferimento, e arquivo no Depa
tamento das Comissoes.
Seção de Protocolo:09.05.88
A des de fÊssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Por.0 /CMOPO/8