norma nº 156/1988

Proc. nº 04 50!
fis.
11 nº 156 DE 3) DE MAIO DE 12968,
“DISPÕE SOBRE AUMENIO DE VEN-
CIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE *
TESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS"+
O Prefeito do município de Ouro Preto do Oeste,
Feço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º) Fica concedido amento sobre salários *
vásicos e gratificações de pessoal a nível municipal, na seguinte!
proporção:
Até o2 selérios ilínizos 7,0 $
De 02 a 04 salários úínimos 50 %
Acima de OM Salérios ilíninos 25 %,a partir
de 2º de Melo de 1988,
Parágrafo Único - Aplicaese as disposições deste
artigo, no que couber, ao Poder Legislativo Kunicipal,
Arte 2º) Fica o percentual da Verba de Represeme
tação de que trata & Leí nº 58, de 22 de Novembro de 1984, modifi=
cada pela Lei nº 103 de 03 de Julho de 1986, acrescido aí 25% (vim
te e cinco por cento). :
Arte 3º) Esta Lei entrará cm vigor na data do sus
publicação, revogadas ss disposições m contrário 2:
AO: SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO O
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