norma nº 157/1988

1a1 nº 157 DE 17 me junho DE 1988.
"INCENTIVA O PAGAMENTO À VISTA
DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS",
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Leis
Arto 12) Ficam concedidas as seguintes vantagens 4
ra pagemento do Imposto Predial e Territorial Urbano = IPTU:
I - 60% (sessenta por cento) en wma só parcela à +
vista;
IL - 40% (quarenta por cento) en duas parcelas;
III - 20% (vinte por cento) em três parcelas;
Iv - 05% (cinco por cento) em quatro parcelas;
$ 1º) Os prazos para pagamento des parceles são 08!
constantes das respectivas guias ou ato de Poder Executivo que os mo
difiquem.
'S 22º) Considera-se à vista o pagamento de todas as!
parcelas efetuado até à data de vencimento da primeira,
Arte 2º) Ficam isentos do pagemento de correção mo=
netária os impostos ainda não pagos e que forem quitados até 31 de *
Julho de 1988,
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 17.06. 88
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