norma nº 161/1988

Proc. nO)
fis. 002
aj
Lei ne S6l DE OO DE SETEMBRO DE 1988.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 142
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Ceste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Art. 1º) O Parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº
142 de 30 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
Art. SD).ccrserarro ore re nar cen cr cars cana na cos c nc e cera ne carente nas
$ 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 150 % '!
(cento e cinquenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei
alterando se necessário, o Programa de Investimentos de cada Proje-
to ou Atividade.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITO MUNICIPAL
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SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO, 12.09.88
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