norma nº 163/1988

LONA
LEI ne 163 DE 11 pe (Lo DE 1988.
"FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Guro Preto do Geste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 19) Fica o Chefe do Poder Executívo Municipal"
autorizado a doar à TELERON=TELECOMUNICAÇÕES DE RONDONIA, sociedade!
de economia mista, inscrita no CGC 05.904.883/0001-88, o Lote urbano
setor 02 quadra 227 lote 363, rua São Faulo/Santos Dumont.
Parágrafo Único - A área estã com medida aproximada
de 4.200 a? (Quatro mil e duzentos metros quadrados).
Art. 22) As despesas com medição e demais taxas cor
rerão às expensas da beneficiada,
Art. 32) Fica conhecida de utilidade pública a ins-
tituíção descrita no art. 1º desta Lei.
Art. 42) Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas às disposições em contrário.£
EXPEDITO RAFAEL GCÊS DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A permsatis
SENHOR PRESIDENTE,
MGEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO:
Jovendes
J2
Tas
CHEFE DE FROTOCOLO
Por. O /CMOPO/8
letor Legi.ikiiva
P n: 004/GM/RO/86