norma nº 164/1988

cerne 264 DE (2 DE OUTUBRO DE 1988.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCI-
MENTOS E GRATIFICAÇÕES DE PESSO
AL, E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS".
0 Prefeito do Município de Ouro Preto do Ceste,
Feço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanci
ono a seguinte Lei:
art. 1º) Fica concedido aumento sobre salários basi-
cos e gratificações de pessoal a nível municipal, na seguinte propore
ção:
70% a partir de 01 de outubro de 1988
170% a partir de 01 de janeiro de 1989
Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste ar
tigo, no que couber ao Voder Legislativo Municipal.
Art. 292) Esta Lei entrará em vigor na deta de sua pu
blicação.
É art. 3º) Revcgem-se as disposições em mo
EXPEDITO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Munizipa! da Quro Prato do Gosto
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lo LAO
sd opr | Mp
AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
4
Dovenárie Almeida de cêssis
CHEFE DE PROTOCOLO
Port. 0 /CMOPO/8
SEÇÃO DE PROTOCOLO