norma nº 165/1988

LEI Nº 365
DE 32 DE OUTUBRO DE 1988,
"FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Curo Preto do leste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sane!
ciono a seguinte Lei:
Art. 12) Fica o Chefe do oder Executivo Municipal !
autorizado a doar às Entidades abaixo discriminadas, os lotes urbanos
por elas ocupados, na seguinte forma:
I - Igreja de Deus da Frofecia
- Setor 03 quadra 106 lote 075 área 875, 52 m?
Rua Dugue de Caxias c/ Aluízio Ferreira.
II - Igreja Evangélica Assembléia de Deus
a - Setor 02 quadra 01 lote 395 ârea 900 m2
Rua 4na Nery/Iraça dos Migrantes,
Setor 03 quadra 68 lote 195 área 902,55 m?
Rua Duque de Caxias c/ Amapá.
setor 03 quadra 01 lote 343 área 506,90 m?
Rua Ana Nery,
Setor 02 quadra 66 lote 255 área 1.803,00 m
Rua Francisco Maurício c/ José Lenk c/ João de Oliveira.
Setor 02 quadra 137 lote 410 área 1.037,27 m>
Rua H.4,A c/ V-l4 c/ H,2.B,
Setor 02 quadra 89 lote 01 área 750,00 nº
Rua dos Seringueiros, ,..

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Fi. 02
LEI Nº 265 DE 1» DE OUTUBRO DE 1988.
III - Associação Lítero-Cultural de Curo Freto do Ceste - ALCOP.
- Setor 02 quadra 227 lote 142 área 895,34 m?
IV - Associação Evangélica de Assistência Social da Igreja Evangéli
ca Assembléia de Deus - AEASAD.
- Setor 02 quadra 227 lote 163 área 607,08 m?
V - Congregação Crista Evangélica
- Setor 02 quadra 132 lote 360 área 900 nº - Templo.
LIONS CLUB Guro Preto - sede,
- Setor 02 quadra 176 lote 95 área 600 m
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Art, 22) As despesas c/ medição e demais taxas cor-
rerão às expensas das entidades beneficiadas.
Art. 3º) Ficam reconhecidas de utilidade pública as
entidades descritas no artigo 1º desta Leí, exceto as dos Ítens III*
e IV, uma vez já tendo passado por esse processo.,
Art. 49) Esta Lei entrará em vigor-na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. >: E a
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FREFEITO MUNICIPAL
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SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE FROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOGOLO:, J$
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